Termos de Uso e Regulamento da Campanha de Black Friday

Preâmbulo e aceitação dos termos

Estes Termos de Uso e Regulamento ("Termos") constituem contrato formal e vinculante celebrado conjuntamente pela BANLEK (plataforma de tecnologia e marketplace para comercialização e entrega de fotografias e vídeos) e pela EPICS INTERNET LTDA. ("Epics", desenvolvedora e locadora do software de seleção de fotos Epics Select), doravante denominadas conjuntamente como "PLATAFORMAS CONTRATADAS", e, de outro lado, por VOCÊ, fotógrafo profissional ou prestador de serviços fotográficos legalmente capaz, doravante denominado "FOTÓGRAFO" ou "CONTRATANTE".

Ao aderir à oferta da campanha, efetuar o pagamento do pacote promocional, preencher o formulário cadastral ou acessar quaisquer das funcionalidades dos sistemas Banlek e Epics, o FOTÓGRAFO declara expressamente que LEU, COMPREENDEU e CONCORDOU INTEGRALMENTE com todas as cláusulas aqui estipuladas e com as Políticas de Privacidade aplicáveis.

1.Definições importantes

• Banlek Infinity: Plano pago da Banlek que confere taxa reduzida de intermediação de 9% (nas vendas em que o fotógrafo absorve a taxa), liberação de fotos de carrinhos abandonados sem taxa, downloads gratuitos no aplicativo, 50% de comissão na venda de fotos impressas, cashback em dobro e descontos com parceiros, disponível na modalidade anual.
• Epics Select 10k: Software virtual disponibilizado na modalidade de locação (SaaS) para seleção e aprovação de imagens e álbuns online, com limite ativo de até 10.000 (dez mil) fotos simultâneas hospedadas, eventos e usuários ilimitados, disponível na modalidade anual.
• Combo Infinity Black Friday (Assinatura Anual): Pacote promocional unificado contendo 12 (doze) meses de Banlek Infinity + 12 (doze) meses de Epics Select 10k + Kit Físico Exclusivo + participação no sorteio promocional de 5 Redmi Pad 2.
• Kit Infinity (Brinde Físico Promocional): Conjunto promocional de produtos físicos temáticos, fornecido exclusivamente aos assinantes da modalidade anual do Combo Black Friday, sujeito a regras específicas de entrega e devolução.
• Taxa de Retenção e Adaptação: Métricas e procedimentos operacionais voltados ao acompanhamento do Fotógrafo no uso inicial das plataformas, visando sanar dúvidas operacionais, garantir o engajamento e a viabilidade técnica e financeira da contratação.

2.Elegibilidade e cadastro

2.1. Requisitos de Elegibilidade: A adesão destina-se exclusivamente a fotógrafos e prestadores de serviços fotográficos que atestem:

• Capacidade Civil: Ser legalmente capaz (maior de 18 anos ou emancipado), admitindo-se a participação de menores de idade exclusivamente quando representados ou assistidos na forma da legislação vigente;
• Exatidão Cadastral: Fornecimento de dados cadastrais autênticos, endereço eletrônico atualizado para contatos, informações bancárias e endereço residencial válido para remessa de brindes, materiais ou eventuais prêmios de sorteios;
• Parágrafo Único: O resgate e transferência de valores oriundos de vendas ou premiações obtidas por menores de idade ficam estritamente condicionados ao envio prévio dos documentos oficiais de identificação dos responsáveis legais.

2.2. Clientes Atuais: Fotógrafos que já utilizam planos na Banlek ou na Epics podem contratar o Combo Anual. A vigência será adicionada ao término do ciclo contratual em curso.

3.Objeto e prazos de licenciamento

3.1. O objeto do presente instrumento é a disponibilização e o licenciamento temporário de uso das ferramentas virtuais Banlek Infinity e Epics Select 10k, bem como o fornecimento do Kit Físico aos optantes elegíveis do Combo Infinity, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de confirmação do pagamento ou da liberação dos acessos.

4.Detalhamento dos produtos e benefícios

4.1. Plataforma Banlek Infinity

• Taxa Fixa de 9%: Redução da comissão de intermediação para 9% nas vendas em que o fotógrafo absorve a taxa (em contraste aos 10% do plano gratuito);
• Repasse de Taxa: Opção de repassar a taxa integral ao cliente comprador (taxa zero ao fotógrafo);
• Liberação de Carrinho sem Taxa: Liberação direta de fotos esquecidas ou abandonadas no carrinho pelos clientes sem incidência da taxa de comissão da plataforma;
• Download Grátis via App: Autorização para que clientes específicos baixem fotos sem custo;
• Comissão de 50% em Fotos Impressas: Produção gráfica e remessa automatizadas pela Banlek com repasse de metade do valor ao fotógrafo;
• Cashback em Dobro e Descontos: Pontuação dobrada no programa de benefícios e descontos exclusivos em seguros, equipamentos e congressos parceiros;
• Estrutura Completa: Reconhecimento facial/numérico ilimitado, upload turbo, loja com domínio próprio (whitelabel) e atendimento 24 horas.

4.2. Ferramenta Epics Select 10k

• Limite de Hospedagem: Até 10.000 (dez mil) fotos ativas simultâneas para seleção;
• Eventos e Usuários Ilimitados: Criação irrestrita de galerias e eventos;
• Personalização e Integração: Exibição no portal escolherfotos.com.br com marca e logotipo próprios do Fotógrafo, além de fornecimento de código HTML para integração em site/blog;
• Suporte Técnico Especializado: Atendimento em dias úteis durante o horário comercial.

4.3. Kit Físico Exclusivo (Elegibilidade Restrita ao Combo Anual)

A concessão do Kit Físico Promocional é exclusiva para os assinantes da modalidade Anual do Combo Black Friday, compreendendo 1 (uma) unidade de cada um dos seguintes 12 (doze) itens:

1. Moletom canguru, algodão e poliéster, com aplicação de logos no peito;
2. Camiseta, algodão penteado, com estampa da campanha na frente;
3. Bolsa de ombro (shoulder bag), em nylon resistente com 4 compartimentos;
4. Case organizador, couro sintético, zíper, rede interna e elásticos para cabos e acessórios;
5. Garrafa térmica, 750 ml, em aço inox com alça emborrachada;
6. Power bank, 10.000 mAh com múltiplas portas de saída;
7. Cabo 3 em 1 retrátil (conectores Tipo-C, Lightning e Micro-USB);
8. Suporte de celular, base antiderrapante, altura e ângulo reguláveis;
9. Óculos de sol polarizados, proteção UV e hastes com acabamento imitando bambu;
10. Guarda-chuva com sistema automático de abertura e fechamento;
11. Chaveiro temático em acrílico;
12. Botton colecionável de 35 mm.

5.Programa de Pontos Banlek

5.1. O Programa de Pontos Banlek é uma iniciativa promocional e de fidelidade destinada aos fotógrafos usuários da plataforma, por meio da qual as vendas de fotos ou vídeos realizadas geram pontos promocionais que podem ser trocados por brindes disponíveis na loja virtual da Banlek.

5.2. Acúmulo e Conversão de Pontos: Os pontos são creditados automaticamente na conta do Fotógrafo após a confirmação e compensação da venda; A métrica padrão de concessão corresponde a 0,3% (três décimos por cento) do valor da venda convertido em pontos promocionais (exemplificativamente: uma venda de R$ 10,00 equivale a 0,03 ponto; R$ 1.000,00 equivalem a 3 pontos; e R$ 1.500,00 equivalem a 4,5 pontos); Em consonância com a Cláusula 4.1 deste instrumento, os assinantes do plano Banlek Infinity gozam do benefício de pontuação em dobro durante a vigência do plano ativo.

5.3. Natureza Jurídica dos Pontos: Os pontos possuem natureza estritamente promocional, não possuindo valor monetário ou liquidez. Os pontos: Não possuem valor monetário; Não podem ser convertidos em dinheiro; Não podem ser vendidos, cedidos ou transferidos a terceiros; Não representam remuneração, contraprestação ou pagamento de qualquer espécie.

5.4. Resgate e Disponibilidade de Brindes: Os pontos acumulados podem ser trocados por brindes disponíveis na loja da Banlek; Os brindes estão sujeitos à disponibilidade de estoque e podem ser alterados, descontinuados ou substituídos pela Banlek a qualquer momento; Custos de frete ou de logística de entrega poderão ser aplicados e cobrados do Fotógrafo quando informado expressamente no momento da solicitação de resgate.

5.5. Validade dos Pontos: Os pontos possuem prazo de validade de 5 (cinco) anos a partir da data de crédito. Expirado esse prazo, os pontos prescreverão e serão automaticamente removidos da conta.

5.6. Cancelamento e Ajustes de Pontos: A Banlek reserva-se o direito de cancelar, estornar ou ajustar pontos creditados nas seguintes situações: Cancelamento, estorno ou contestação (chargeback) de vendas; Erro operacional ou sistêmico; Fraude ou suspeita de fraude; Uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos de Uso.

5.7. Alterações e Encerramento do Programa: A Banlek poderá alterar, suspender ou encerrar o programa de pontos a qualquer momento, mediante comunicação prévia na plataforma no prazo mínimo de 90 (noventa) dias. Caso o Programa de Pontos Banlek seja encerrado definitivamente, a Banlek poderá estabelecer prazo específico para a utilização dos pontos válidos acumulados antes da descontinuação.

5.8. Responsabilidade Logística no Resgate: A Banlek não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega causados por: Transportadoras ou serviços postais; Condições climáticas adversas; Endereços incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelo usuário; Fatores externos fora do controle razoável da empresa.

Parágrafo Único: A contratação isolada da plataforma Banlek Infinity fora da promoção de Black Friday não confere direito ao recebimento do Kit Físico Promocional nem à participação no sorteio, sendo esses benefícios estritamente atrelados à contratação do Combo Anual de Black Friday.

6.Valores, formas de pagamento e cobrança

6.1. Preço Promocional do Combo Anual: O Combo Infinity Black Friday (anuidade Banlek Infinity + anuidade Epics Select 10k + Kit Físico de 12 itens + Sorteio) possui o valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) à vista, ou parcelado em até 10 (dez) vezes sem juros de R$ 97,00 (noventa e sete reais) no cartão de crédito, ou via Pix.

6.2. Inadimplência e Bloqueios: Na modalidade anual parcelada: A contestação da compra (chargeback) ou recusa de parcelas acarretará o cancelamento imediato dos acessos e a retenção de créditos de vendas para compensação do débito.

7.Regras de entrega e logística do Kit Físico

7.1. O Kit Físico será enviado com frete gratuito para o endereço nacional informado pelo Fotógrafo no formulário de resgate da campanha.

7.1.1. Para os itens do Kit Físico que possuam variação de tamanho (como moletom e camiseta), a especificação do tamanho desejado deverá ser informada obrigatoriamente pelo Fotógrafo no formulário de resgate da campanha.

7.2. É obrigação do Fotógrafo cadastrar dados de entrega completos e corretos. Em caso de insucesso comprovado na entrega (destinatário ausente em 3 tentativas, endereço incorreto ou não retirada em agência indicada), os custos de postagem de reenvio serão de responsabilidade do Contratante.

7.3. Eventuais vícios aparentes ou defeitos de fabricação devem ser notificados ao suporte em até 90 (noventa) dias contados do recebimento físico, instruídos de fotos ou vídeos para envio de reposição.

8.Regras do sorteio promocional (5 Redmi Pad 2)

• Elegibilidade: A contratação do Combo Infinity Black Friday confere ao Fotógrafo o direito de participar do sorteio de 5 (cinco) tablets Redmi Pad 2;
• Limite por CPF: A premiação é estritamente limitada a 1 (um) prêmio por CPF cadastrado ao longo de toda a campanha;
• Vedação à Recontemplação: Caso um mesmo participante seja sorteado e contemplado em uma das apurações, ficará automaticamente impedido de concorrer aos prêmios restantes. Se o mesmo CPF for sorteado novamente em rodada posterior, o resultado será desconsiderado e uma nova apuração será realizada imediatamente para definir outro ganhador elegível;
• Caráter Intransferível: O prêmio é pessoal, intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro, crédito em conta ou substituído por qualquer outro produto ou serviço.

9.Regras de retenção e política de adaptação à plataforma

Em razão do compromisso com o crescimento do Fotógrafo e cientes de que a curva de aprendizado inicial pode gerar dúvidas operacionais, as PLATAFORMAS CONTRATADAS estabelecem regras claras de suporte, adaptação e monitoramento da taxa de retenção. Fica expressamente estabelecido que a assinatura isolada do plano Banlek Infinity fora da campanha de Black Friday não concede o direito ao recebimento do Kit Físico nem aos demais benefícios promocionais exclusivos do combo:

Fluxo de integração e adaptação:

• Etapa 1: Adesão ao Plano Anual
• Etapa 2: Onboarding e Treinamento em Grupo
• Etapa 3: Atendimento e Suporte 24h
• Etapa 4 (Avaliação de Adaptação):
  • Até 7 dias da compra: Exercício do Direito de Arrependimento (Reembolso mediante a devolução do Kit Físico).
  • Após 7 dias da compra: Prestação de Consultoria de Retenção e Apoio Operacional ➔ Manutenção da Licença e Continuidade do Uso.

9.1. Programa de Onboarding e Treinamento Gratuito: Todo assinante do plano anual tem direito a um treinamento em grupo com especialista, além de materiais tutoriais guiados e canal de suporte 24h na Banlek e suporte comercial na Epics, visando acelerar a configuração de domínio próprio, publicação de eventos e domínio das ferramentas.

9.2. Monitoramento Ativo de Engajamento: As plataformas monitoram proativamente métricas de ativação e adaptação (como realização do primeiro upload, criação da primeira galeria e configuração de recebimento). Caso seja identificado baixo engajamento ou relato de dificuldade operacional, a equipe de Suporte e Sucesso do Cliente poderá intervir ativamente para prestar consultoria de uso.

9.3. Natureza do Serviço e Caracterização de "Não Adaptação": Os sistemas contratados são ferramentas de software disponibilizadas de imediato na modalidade "como estão" (as is).

A alegação unilateral de "não adaptação" à metodologia de trabalho, falta de tempo ou desistência comercial após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias não constitui vício de serviço nem hipótese de quebra contratual por culpa das CONTRATADAS, não autorizando o cancelamento com reembolso retroativo da anuidade, uma vez que a capacidade de servidores, limites de fotos e licenças foram provisionados e o Kit Físico foi remetido.

10.Política de cancelamento, arrependimento e devolução do Kit

10.1. Direito de Arrependimento no Combo Anual (Prazo Legal de 7 Dias): Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Fotógrafo poderá exercer o direito de arrependimento e requerer o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos da aprovação da compra.

10.2. Condição Obrigatória para Reembolso: Devolução do Kit Físico

Caso o Kit Físico já tenha sido despachado ou entregue, o estorno integral do valor pago fica condicionado à devolução de todos os 12 (doze) itens do Kit;

O Fotógrafo deverá postar o kit sem custos, via código de logística reversa emitido pela Banlek, com os itens intactos, não utilizados, em perfeito estado e com suas embalagens e etiquetas preservadas;

Retenção de Valor por Avaria ou Não Devolução: Na recusa de envio do kit, extravio por culpa do comprador ou devolução de itens com sinais evidentes de uso ou peças faltantes, será retido do montante a ser restituído o valor de referência do Kit Físico (fixado em R$ 970,00), restando estorno proporcional ou residual, visando coibir enriquecimento ilícito e má-fé.

10.3. Rescisão do Plano Anual após o Prazo de 7 Dias

• Transcorridos os 7 (sete) dias do prazo legal de reflexão, a assinatura anual é considerada definitiva e irretratável. Eventual descontinuidade no uso pelo Fotógrafo não gerará devolução de parcelas pagas nem anulação de parcelas vincendas no cartão de crédito, garantindo-se a permanência dos acessos aos sistemas pelo prazo remanescente dos 12 meses.

11.Operação Banlek (transações, carteira e estornos)

11.1. As vendas de fotos na Banlek durante o período de vigência do plano Infinity serão processadas com a comissão reduzida de 9% (ou repassadas ao comprador na modalidade taxa zero).

11.2. Os valores líquidos das vendas ficam custodiados na carteira digital e podem ser resgatados via Pix pelo Fotógrafo para conta de sua titularidade, observados os prazos de compensação dos adquirentes e validações antifraude.

11.3. Em caso de chargeback ou contestação de compra por titular de cartão de crédito que adquiriu fotografias, os valores estornados serão deduzidos do saldo do Fotógrafo na carteira digital, com repasse das informações pertinentes à luz da LGPD.

12.Operação Epics Select (armazenamento e responsabilidades)

12.1. O Fotógrafo compromete-se a manter seu volume de fotos ativas dentro do teto de 10.000 (dez mil) imagens, excluindo eventos passados já aprovados pelos clientes quando necessário.

12.2. A Epics Select atua unicamente como ferramenta de infraestrutura e locação para escolha de imagens. A confecção, diagrama, encadernação, prazos e entrega física dos álbuns aos clientes finais são de inteira responsabilidade do Fotógrafo.

13.Responsabilidade pelo conteúdo, direitos autorais e LGPD

13.1. O Fotógrafo é o exclusivo e integral responsável pelas imagens enviadas a ambas as plataformas, declarando possuir a titularidade autoral ou autorização formal de uso (Lei 9.610/1998).

13.2. O Fotógrafo assegura possuir base legal idônea nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) para capturar, tratar e comercializar imagens de pessoas identificadas ou identificáveis.

13.3. Proteção Integral de Crianças e Adolescentes (ECA): É estritamente vedada a disponibilização de fotografias de menores sem o consentimento dos seus responsáveis legais, bem como qualquer material de cunho vexatório, ofensivo ou com apelo sensual. O descumprimento acarretará o cancelamento sumário da conta e denúncia às autoridades competentes.

14.Limitação de responsabilidade

14.1. As PLATAFORMAS CONTRATADAS não respondem civilmente por:

• Danos causados por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções programadas ou falhas globais de servidores e provedores de telecomunicações;
• Perda de dados provocada por exclusão voluntária, vírus ou má utilização por parte do Fotógrafo;
• Desacordos comerciais, reclamações ou prejuízos nas relações entre o Fotógrafo e seus clientes finais;
• Lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.

15.Disposições gerais e foro

15.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível por autoridade judicial, as demais cláusulas continuarão plenamente válidas.

15.2. As plataformas reservam-se o direito de atualizar aspectos operacionais e de segurança, comunicando as modificações aos fotógrafos cadastrados.

15.3. Legislação e Foro: Estes Termos submetem-se às leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir litígios oriundos do presente contrato entre profissionais liberais/pessoas jurídicas e as CONTRATADAS, fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis / RJ, com exclusão de qualquer outro.